Prefeitura Municipal de Niterói

23/04/2024 13:42

Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte

Link para acessar a página da NFSe Nacional para quem é MEI.

Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Reclame aqui caso o prestador não tenha convertido seu RPS em NFS-e.

Acesse o sistema da NFS-e com seu SmartPhone e conheça a nova interface.

Mensagens do Portal

03/09/2018 10:13

De: Prefeitura
Para: Portal

Lida em: -----
Última Resposta: -----

Assunto: Uso de créditos de ISS para abatimento de IPTU - Indicação de imóvel poderá ser feita entre 1º e 30 de setembro!

O Programa Nota Fiscal Niteroiense - NitNota, previsto na Lei Municipal 2597/08 e regulamentado pelo Decreto 12.634 de 2017, prevê que o tomador de serviços de Niterói participe de sorteios de prêmios e receba créditos do Imposto Sobre Serviço (ISS) efetivamente recolhido pelo prestador, que poderá ser utilizado para abater até 100% do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Para receber os créditos, sempre que tome um serviço, é indispensável que você exija do prestador a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços com a indicação do CPF do tomador de serviços no documento.
Além disso, para usufruir do abatimento no IPTU, não esqueça de realizar seu cadastro no sistema emissor de notas fiscais de Niterói e indicar qual imóvel será beneficiado com seus créditos de ISS! O período para indicar o imóvel no portal do sistema emissor de notas vai de 1º a 30 de setembro. Somente gerarão créditos para desconto no IPTU 2019 os documentos emitidos entre 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018.
O portal do sistema emissor de NFS-e pode ser acessado em https://nfse.niteroi.rj.gov.br. Para mais informações, acesse https://nfse.niteroi.rj.gov.br/Ajuda/faq.aspx ou envie sua pergunta para iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br.