Este é um contrato firmado entre o Município de Niterói, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.521.748/0001-59, com endereço em Rua da Conceição, 100 – Centro, Niterói / RJ – CEP: 24.020-082, doravante denominada simplesmente "ORGANIZAÇÃO" e você, de agora em diante denominado como “USUÁRIO”, o qual, antes de realizar o acesso ao aplicativo, deverá ler o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“Termos de Uso”), sendo que o seu uso dos serviços disponibilizados implicará no entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas descritas no mesmo.
Com a utilização dos serviços de aplicativos mobile e web, plataforma de software licenciado pela ORGANIZAÇÃO da qual esse app faz parte, o usuário deverá cumprir integralmente as cláusulas e condições deste Termos de Uso.
A ORGANIZAÇÃO poderá revisar este Termos de Uso a qualquer momento, com ou sem aviso ao usuário. Todas as atualizações, modificações ou adições aos serviços de aplicativos mobile e web estarão igualmente sujeitas a este Termos de Uso. Se o usuário não aceitar as condições deste Termos de Uso ou considerá-las como inaceitáveis, não deverá usar os serviços de aplicativos mobile e web. O uso continuado dos serviços de aplicativos mobile e web pelo usuário implicará na aceitação tácita de todas as condições descritas no presente Termos de Uso e de suas atualizações.
Os serviços de aplicativos mobile e web são soluções para smartphones de acesso a conteúdo e serviços disponibilizado pela ORGANIZAÇÃO para os usuários do Município de Niterói. As funcionalidades disponibilizadas pelos aplicativos mobile e web são definidas pela ORGANIZAÇÃO em conjunto com a organização contratada e podem ser revisados a qualquer momento.
O serviço de aplicativos mobile e web permitem que os usuários:
Os serviços de aplicativos mobile e web estão disponíveis através das aplicações para dispositivos smartphones (APPS) e portais web e disponibilizadas pela ORGANIZAÇÃO ou pela organização contratada através das lojas de aplicativos dos fabricantes de smartphones e endereços web específicos.
A utilização dos serviços pode exigir que o usuário realize um cadastro. Caso disponível, toda informação utilizada no cadastro será utilizada apenas de acordo com a política de privacidade descrita neste documento. Nenhuma informação dos usuários é/ou será repassada ou comercializada para terceiros.
Para utilizar a solução, é necessário que o usuário esteja conectado a uma rede de dados. O uso da rede de dados poderá acarretar custos para o usuário junto à sua operadora de telefonia. A ORGANIZAÇÃO e seus clientes e parceiros não se responsabilizam por esses custos.
As APPS podem ser utilizadas para acessar informações pessoais dos usuários. Nenhuma informação pessoal é armazenada no dispositivo móvel, sendo a mesma acessível apenas enquanto o usuário estiver na tela do sistema.
Além do cadastro na APP, o usuário poderá ter que realizar a autenticação utilizando credencial fornecida pela organização contratada, sendo a mesma de inteira responsabilidade desta instituição. Serviços que funcionem de forma integrada com os sistemas de retaguarda das organizações precisam que essas integrações estejam ativas e acessíveis pelo sistema.
A ORGANIZAÇÃO poderá fornecer, integrado ao serviço de aplicativos mobile e web, conteúdo de interesse para seus usuários. Conteúdos distintos poderão ser oferecidos de acordo com o perfil do usuário. Todo conteúdo oferecido é devidamente licenciado junto aos seus proprietários. É de responsabilidade do usuário resguardar com todo cuidado as suas informações de acesso tanto do APP quanto da organização contratada. No caso de extravio das informações de acesso, a equipe da organização contratada deverá ser imediatamente contatada através do e-mail do suporte disponibilizado pela contratante e/ou disponível na loja de aplicativos para que o bloqueio da conta seja feito imediatamente. A ORGANIZAÇÃO também oferece apoio através do e-mail iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br para notificação de contas extraviadas.
A ORGANIZAÇÃO não é responsável pelo uso e prática que o usuário fizer dos serviços de aplicativos mobile e web, bem como por eventuais consequências danosas resultantes desse uso. O usuário tem a responsabilidade de usar o serviço dentro dos limites da segurança, obedecendo a todas as regras e normas estabelecidas e, acima de tudo, usar o seu critério pessoal. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à ORGANIZAÇÃO, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.
Na maior extensão permitida pelas leis aplicáveis, em nenhuma circunstância a ORGANIZAÇÃO, seus clientes contratantes do serviço, seus representantes, fornecedores, vendedores, agentes, distribuidores, ou funcionários de qualquer das mesmas, serão responsáveis legalmente perante o usuário ou qualquer outra pessoa por qualquer decisão tomada ou ação efetuada resultante das informações ou serviços fornecidos pelos serviços de aplicativos mobile e web.
A totalidade do risco resultante do uso pelo usuário ou do desempenho do serviço, sua documentação e conteúdo dos serviços de aplicativos mobile e web é integralmente assumida pelo usuário. Os serviços de aplicativos mobile e web são fornecidos ao usuário “no estado em que se encontram”. A ORGANIZAÇÃO, seus clientes contratantes do serviço e seus fornecedores (e seus respectivos licenciadores e fornecedores) não fornecem nenhuma representação, promessa ou garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, resultante de leis ou de qualquer outra fonte, inclusive, sem limitações, com referência a conteúdo, qualidade, precisão, completitude, eficácia, confiabilidade, adequação para propósito específico, utilidade, uso ou resultados a serem obtidos dos serviços de aplicativos mobile e web, ou de que os serviços de aplicativos mobile e web serão fornecidos sem interrupções ou livre de erros. A ORGANIZAÇÃO, seus clientes contratantes dos serviços e seus fornecedores (inclusive seus respectivos licenciadores e fornecedores) se isentam de todas as garantias, expressas ou implícitas, de qualidade, desempenho, comerciabilidade, adequação para determinado propósito ou não-infração.
A ORGANIZAÇÃO, seus clientes contratantes do serviço e seus fornecedores (inclusive seus respectivos licenciadores e fornecedores destes) não terão responsabilidade perante o usuário com respeito a qualquer reivindicação, demanda ou ação, independente da natureza da causa da mesma, com respeito a: (i) perdas e danos, sejam diretos ou indiretos que possam resultar do uso ou da incapacidade de usar os serviços de aplicativos mobile e web, bem como do conteúdo e/ou dos dados fornecidos pela app; (ii) qualquer perda de lucro ou receita, nem por violações pelo usuário das regras previstas neste instrumento.
O usuário concorda em indenizar, defender e manter a ORGANIZAÇÃO, os clientes contratantes do serviço e seus fornecedores (inclusive os respectivos licenciadores, fornecedores, cessionários, subsidiárias, empresas afiliadas e seus respectivos administradores, diretores, funcionários, acionistas, agentes, distribuidores e representantes de cada um) isentos e livres de qualquer responsabilidade, perda, danos físicos (inclusive danos físicos que causem a morte), demanda, ação, custos, despesas ou reivindicação de qualquer tipo ou natureza, inclusive, sem limitações, honorários de advogados resultantes ou relacionados ao uso pelo usuário APP ou do uso, do conteúdo ou dos direitos, inclusive pelo usuário, dos dados disponibilizados pelo sistema.
O usuário reconhece que, ao fornecer os serviços de aplicativos mobile e web, a ORGANIZAÇÃO se baseia em regras estabelecidas nos Termos de Uso. O usuário também reconhece que estes Termos de Uso e todos os acordos escritos presentes e futuros entre o usuário e a ORGANIZAÇÃO constituem a totalidade do acordo entre ambas as partes, e que estes Termos de Uso não incluem nenhuma outra promessa atual ou anterior, nem representações ou descrições relacionadas.
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes dos serviços de aplicativos mobile e web (APLICATIVO MOBILE), com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes da solução do APLICATIVO MOBILE e integra os Termos e Condições Gerais de Uso da APLICAÇÃO licenciada pelo Município de Niterói, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.521.748/0001-59, situado na Rua da Conceição, 100 –Centro, Niteroi/RJ – CEP: 24.020-082, doravante denominada ORGANIZAÇÃO.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Os dados pessoais do usuário são recolhidos pelo APLICATIVO MOBILE da seguinte forma: Quando o usuário cria uma conta/perfil na SOLUÇÃO: esses dados são os dados de identificação básicos, como nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone de contato e e-mail. A partir deles, podemos identificar o usuário, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários de que seu perfil na SOLUÇÃO não estará acessível aos demais usuários e visitantes do APLICATIVO MOBILE.
Quando um usuário ou visitante acessa páginas do APLICATIVO MOBILE: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.
A finalidade principal do APLICATIVO MOBILE é o fornecimento do catálogo de serviços da Prefeitura de Niterói referentes a emissão, cancelamento, consultas e demais serviços relacionados a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e com informações de utilidade pública para o cidadão.
A coleta de dados pessoais tem a finalidade de servir de base para a execução dos serviços do catálogo da Prefeitura de Niterói. Assim, os dados pessoais dos titulares coletados são estritamente necessários para execução do serviço em questão.
Ficam cientes os usuários e visitantes de que os dados são confidenciais e ficam disponíveis apenas para o próprio usuário e para as equipes da ORGANIZAÇÃO e da empresa por ela contratada para esta finalidade.
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pelo APLICATIVO MOBILE tem por finalidade:
Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a ORGANIZAÇÃO, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.
Melhorias do APLICATIVO MOBILE: compreender como o usuário utiliza os serviços do APLICATIVO MOBILE, para ajudar a analisar desempenhos, corrigir erros e melhorar a usabilidade e a efetividade dos serviços e sistemas.
Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do APLICATIVO MOBILE, exclusivo para usuários cadastrados.
Comunicação: para permitir a comunicação com o usuário através de e-mail, transmitindo mensagens informativas de emissão, cancelamento e substituição de NFS-e e mensagens diversas.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
Os dados pessoais do usuário são armazenados pelo APLICATIVO MOBILE durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
O APLICATIVO MOBILE se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Todos os dados transitados pelo APLICATIVO MOBILE são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
O APLICATIVO MOBILE não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O APLICATIVO MOBILE compromete-se a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. Os dados são restritos apenas para a equipe de atendimento da ORGANIZAÇÃO e da empresa por ela contratada para esta finalidade, e não serão usados para qualquer outro fim além do motivo de sua coleta. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
O compartilhamento de dados do usuário não ocorre no APLICATIVO MOBILE, ficando os dados do usuário restritos ao mesmo e, quando aplicável, à equipe de atendimento da ORGANIZAÇÃO e da empresa por ela contratada para esta finalidade.
Os dados do perfil do usuário são confidenciais e disponíveis apenas para o usuário e para a equipe de atendimento da ORGANIZAÇÃO e da empresa por ela contratada para esta finalidade.
Tipicamente a transferência de dados do usuário para terceiros não ocorre no APLICATIVO MOBILE. Contudo, os dados pessoais de contato poderão ser compartilhados com parceiros apenas quando explicitamente solicitado pelo usuário.
Os terceiros recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados e ou solicitados pelos usuários.
O APLICATIVO MOBILE não utiliza cookies para obtenção de quaisquer informações e não salva o login e senha e, caso o usuário opte por realizar o salvamento de dados e informações através de navegadores e outros meios, não haverá qualquer responsabilidade por parte da ORGANIZAÇÃO.
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais no APLICATIVO MOBILE, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercer seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br.
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As aplicações disponibilizadas pelo APLICATIVO MOBILE irão notificar sempre que esta Política de Privacidade for alterada, visando dar mais transparência para os usuários.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no APLICATIVO MOBILE. Quando realizadas alterações, os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante do término do contrato com a organização contratada ou em caso da fusão ou venda do APLICATIVO MOBILE à outra organização, os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos proprietários para a permanência dos serviços oferecidos.
Os dados gerados no APLICATIVO MOBILE são de propriedade única e exclusiva da ORGANIZAÇÃO, sendo a organização contratada apenas operadora, que realiza o tratamento dos dados em nome da ORGANIZAÇÃO.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ou Aplicativos (APLICATIVO MOBILE) pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da municipalidade, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Niterói do Estado do Rio de Janeiro.