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29/04/2024 03:34
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Informações
Mensagens do Portal
12/03/2024 19:12
De:
Prefeitura
Para:
Portal
Lida em:
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Última Resposta:
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Assunto:
Importante – Inscrição de Débitos em Dívida Ativa
Os débitos de ISS Próprio, ISS Retenção e ISS Uniprofissional, relativos às competências de 01/2020 a 12/2022 que se encontravam em aberto no sistema de NFS-e por falta de pagamento, foram migrados para o Sistema Tributário Municipal (Sistema e-Cidade), para serem inscritos em Dívida Ativa e para serem alvo de medidas de Cobrança e Ajuizamento Judicial. Portanto, os débitos desse período não serão mais exibidos no Resumo de Débitos contido no Livro Fiscal Eletrônico desta plataforma de emissão de Notas Fiscais.
Para verificar se existem débitos em aberto e emitir as respectivas guias de pagamento, acesse http://fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/servicos/iss/ , clique no botão "2ª Via de ISS e Taxas", e informe o número da sua Inscrição Municipal.
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