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Adicionar aos Favoritos 12/12/2018 03:40

Perguntas e Respostas


Tire suas dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o abatimento no IPTU.

1 - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

2 - BENEFÍCIOS

3 - EMISSÃO DE NFS-e

4 - CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NFS-e

5 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS

6 - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

7 - PROGRAMA NITNOTA – GERAÇÃO DE CRÉDITO PARA DEDUÇÃO DO IPTU

8 - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO

9 - ASPECTOS GERAIS DAS NFS-e

10 - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS RECEBIDOS

11 - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA – NFSA-e

12 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTO


1 - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

1.01. O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e?

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Niterói, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

1.02. Quem está obrigado à emissão da NFS-e?

Como regra geral, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresários individuais e sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As exceções à regra são os profissionais autônomos estabelecidos – cuja emissão de NFS-e é sempre facultativa - e os microempreendedores individuais (MEI) – cuja emissão de NFS é facultativa somente quando o tomador dos serviços for pessoa física.

1.03. Quem não pode emitir a NFS-e?

Não podem emitir a NFS-e os profissionais autônomos não estabelecidos.

1.04. O contribuinte enquadrado em mais de um código de prestação de serviços deve emitir NFS-e correspondentes a todos os códigos de serviços?

Sim. O contribuinte deve emitir NFS-e diferentes para documentar serviços prestados correspondentes a códigos diferentes.

1.05. A opção pela emissão de NFS-e depende de requerimento do interessado?

Não. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) aptos a emitir a NFS-e, podem emiti-las diretamente no aplicativo da NFS-e no endereço eletrônico da Prefeitura http://nfse.niteroi.rj.gov.br.

1.06. Como deve ser a emissão das NFS-e por sociedades profissionais sujeitas ao regime de recolhimento do ISS pelo número de sócios ou profissionais habilitados? E a emissão das guias de recolhimento do imposto devido por estes contribuintes?

As sociedades profissionais devem emitir a NFS-e em relação a todos os serviços prestados. Porém, o cálculo do ISS devido por estes contribuintes é baseado no número de profissionais habilitados que atuem em nome da sociedade. Por esta razão, para que o sistema possa emitir as guias para recolhimento do imposto, as sociedades profissionais devem informar, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da prestação do serviço, o número de sócios e de empregados contratados pela sociedade que possuam a mesma habilitação dos sócios.

1.07. Os prestadores de serviços isentos do ISS estão obrigados à emissão da NFS-e?

Sim. Os prestadores de serviços isentos do ISS estão obrigados à emissão da NFS-e. Nestes casos, no momento do preenchimento da NFS-e, o tipo de exigibilidade do ISS deve ser selecionado como “isento”.

1.08. Os prestadores de serviços imunes ao ISS estão obrigados à emissão da NFS-e?

Sim. Os prestadores de serviços imunes do ISS estão obrigados à emissão da NFS-e. Nestes casos, no momento do preenchimento da NFS-e, o tipo de exigibilidade do ISS deve ser selecionado como “imune”.


2 - BENEFÍCIOS

2.01. Quais os benefícios para quem emite NFS-e?

1. Redução de custos de impressão e de armazenagem da NFS-e;
2. Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;
3. Emissão de NFS-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
4. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;
5. Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail;
6. Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e;
7. Dispensa de escrituração das NFS-e emitidas no Livro Fiscal Eletrônico.

2.02. Quais os benefícios para quem recebe NFS-e?

1. Pessoas físicas tomadoras de serviços podem utilizar até 10% do valor do ISS recolhido pelos prestadores emitentes das NFS-e como crédito para abatimento de até 100% do IPTU;
2. Geração automática da guia de recolhimento, através da internet, pelos tomadores responsáveis pelo recolhimento do ISS;
3. Possibilidade de recebimento de NFS-e por e-mail;
4. Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de NFS-e;
5. Dispensa de escrituração das NFS-e recebidas no Livro Fiscal Eletrônico.


3 - EMISSÃO DE NFS-e

3.01. Como deve ser emitida a NFS-e?

A NFS-e deve ser emitida via “On-line” ou “Web Service”:
1. “On-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Niterói, mediante a utilização da Senha Web ou Certificado Digital.
2. “Web Service”, através de uma solução disponibilizada pelo Município com o objetivo de permitir aos softwares dos contribuintes enviarem aos servidores da Prefeitura dados referente aos RPS (Recibos Provisórios de Serviço) eletrônicos emitidos para que os mesmos sejam convertidos em NFS-e, mediante a utilização de Certificado Digital.

3.02. O que fazer em caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e?

No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e, o prestador de serviços emitirá RPS, registrando todos os dados que permitam sua conversão por NFS-e.

3.03. É obrigatória a emissão de NFS-e “on-line”?

Não. O prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, efetuando a sua conversão por NFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

3.04. Em quantas vias deve-se imprimir a NFS-e?

A NFS-e deverá ser impressa por ocasião da prestação de serviços em via única. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por e-mail.

3.05. Pode-se enviar a NFS-e por e-mail para o tomador e/ou intermediário de serviços?

Sim. A NFS-e pode ser enviada por e-mail ao tomador e/ou ao intermediário de serviços mediante solicitação. Neste caso, o tomador pode dispensar a impressão da NFS-e. O prestador de serviços também pode adicionar comentários ao e-mail.

3.06. A NFS-e pode ser impressa em modelo diverso do estabelecido em regulamento?

Não.

3.07. A NFS-e tem numeração sequencial específica?

Sim. O número da NFS-e é gerado pelo sistema em ordem crescente e em sequência específica para cada estabelecimento do prestador de serviços.

3.08. Até quando é possível consultar a NFS-e após sua emissão?

As NFS-e emitidas podem ser consultadas on-line por 5 (cinco) anos. A consulta às NFS-e emitidas há mais de 5 (cinco) anos só pode ser realizada mediante solicitação, feita pelo interessado, de envio de arquivo em meio magnético.

3.09. É possível a reimpressão de NFS-e emitida a qualquer tempo?

Sim.

3.10. A emissão de NFS-e permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?

Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.

3.11. A emissão de NFS-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?

Sim. Na hora de emitir a NFS-e, basta preencher, nos respectivos campos, os valores (em R$) dos tributos federais retidos (INSS, IRPJ, COFINS, PIS, CSLL e OUTROS).

3.12. Os contribuintes obrigados à emissão de NFS-e devem requerer autorização para sua emissão?

Não.

3.13. Como emitir NFS-e para tomador de serviços (PJ) estabelecido em outro País?

No caso de tomador estabelecido fora do País, o emitente deve selecionar a opção Exportação na Exigibilidade do ISS no ato da emissão da NFS-e e clicar em “Avançar”. Na página de emissão da NFS-e, deve ser selecionado o país de prestação do serviço e os dados do tomador de serviços. Os demais campos deverão ser preenchidos normalmente.

3.14. Qual o procedimento correto a ser feito quando uma NFS-e for emitida com erros?

O emitente deve efetuar o cancelamento da NFS-e e emitir uma NFS-e substituta contendo menção à NFS-e cancelada.

3.15. É possível alterar os dados do tomador de serviços durante a emissão da NFS-e?

Na emissão da NFS-e ao se indicar um nº de CNPJ referente a um tomador de serviço com inscrição ativa na base de dados do Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) da Secretaria Municipal de Fazenda, o sistema não permite alterar os dados na NFS-e. Se os dados cadastrais estiverem desatualizados, a atualização no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) deverá ser feita pelo tomador dos serviços comparecendo a Secretaria Municipal de Fazenda.

3.16. Em que casos a opção de emissão de NFS-e não está disponível?

A opção de emissão de NFS-e não está disponível para as pessoas jurídicas sem códigos de serviço no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) pois é necessário, para a emissão de NFS-e, que o prestador de serviços possua ao menos um código de serviço. Também não está disponível para os profissionais autônomos não localizados pois estes estão impedidos de emitirem NFS-e.


4 - CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NFS-e

4.1. Pode-se cancelar ou substituir NFS-e emitida?

Uma NFS-e pode ser cancelada ou substituída pelo próprio emitente por meio do sistema antes de ter sido efetuado o respectivo pagamento do ISS, desde que a NFS-e contenha, ao menos, os seguintes campos preenchidos: (i) nome ou razão social do prestador, (ii) inscrição do prestador no CNPJ ou no CPF e (iii) e-mail do tomador de serviços.

4.2. Cancelamento de NFS-e quando o serviço não foi prestado

O fato gerador do ISS é a prestação do serviço. Caso tenha sido emitida uma NFS-e para um serviço efetivamente prestado, o ISS será devido e não será possível seu cancelamento simplesmente pelo motivo de o serviço não ter sido pago pelo tomador. Entretanto, se não houve realmente a prestação do serviço e, por erro, foi emitida uma NFS-e, esta deve ser cancelada pelo próprio emitente por meio do sistema em até 90 (noventa) dias.

4.3. Substituição de NFS-e emitida com dados incorretos

O emitente deverá efetuar o cancelamento da NFS-e e emitir outra em substituição à NFS-e emitida incorretamente. Na emissão da NFS-e, deve ser informado o mês de competência a que se refere o imposto (aquele em que ocorreu a prestação de serviços).

4.4. É possível o cancelamento ou a substituição de NFS-e caso a guia de recolhimento do ISS relativo à nota já tenha sido emitida?

Caso a guia de recolhimento já tenha sido emitida, é necessário o cancelamento da referida guia para que seja possível o cancelamento ou substituição da NFS-e.

4.5. Cancelamento ou substituição de NFS-e com ISS já recolhido

Após o pagamento do imposto, o emitente só pode cancelar ou substituir NFS-e mediante requerimento em processo administrativo.

4.6. O tomador e o intermediário dos serviços são avisados do cancelamento e da substituição da NFS-e?

Sim, se tiverem cadastrado seus e-mails no sistema para recebimento de NFS-e, estão aptos a receberem um aviso sempre que uma NFS-e for cancelada ou substituída. A NFS-e cancelada aparece com o status “cancelada” tanto para o prestador quanto para o tomador ou intermediário de serviços.

4.7. Após a emissão da NFS-e, pode-se alterá-la?

Não.


5 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS

5.01. O que é Recibo Provisório de Serviços - RPS?

É o documento que deve ser usado por emitentes da NFS-e no eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e. Também pode ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e (p.e. estacionamentos, hotéis, etc.). Neste caso, o prestador deve emitir o RPS para cada transação e providenciar sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote). A cada RPS deve corresponder necessariamente uma NFS-e. Por esta razão, contribuintes que optem pela emissão de NFS-e coletiva não devem emitir RPS cujos valores integrem esta modalidade de NFS-e.

5.02. O RPS deve ser confeccionado por gráfica credenciada pela Prefeitura?

Não há necessidade. O RPS pode ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF.

5.03. Existe modelo padrão de RPS?

Não, mas o RPS deve ser confeccionado ou impresso contendo todos os dados necessários à sua conversão em NFS-e, em especial o CPF ou CNPJ do tomador de serviços.

5.04. O RPS deve ter numeração sequencial específica?

O RPS deve ser numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um).

5.05. Em quantas vias deve-se emitir o RPS?

O RPS deve ser emitido em duas vias. A primeira deve ser entregue ao tomador de serviços e a segunda permanecer em poder do emitente para conversão em NFS-e.

5.06. É permitido o uso de uma ou mais séries na emissão do RPS?

Sim. Nos casos em que haja mais de um equipamento emissor de RPS em um mesmo estabelecimento, a numeração sequencial deve ser precedida de até cinco caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.

5.07. É necessário substituir o RPS por NFS-e?

Sim. Os RPS emitidos, para todos os fins de direito, perdem sua validade depois de transcorrido o prazo de conversão em NFS-e.

5.08. Qual o prazo para substituir o RPS por NFS-e?

O RPS ou a nota fiscal convencional devem ser substituídos por NFS-e até o décimo dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação de serviços (o prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, podendo ser prorrogado caso o vencimento não ocorra em dia útil).

5.09. O que acontece no caso de não conversão do RPS em NFS-e?

A não conversão do RPS em NFS-e equipara-se à não emissão de documento fiscal e sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

5.10. É permitido o uso de cupons fiscais no lugar do RPS?

Não. O uso de cupons fiscais é permitido apenas aos contribuintes autorizados a emitir NFS-e coletivas, que têm a possibilidade de reunir as informações de vários cupons fiscais em uma só NFS-e.

5.11. Qual o procedimento adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NFS-e?

O contribuinte deve converter o RPS cancelado e cancelar a respectiva NFS-e com a justificativa “RPS Cancelado na Emissão”.

5.12. Como proceder no caso de o prestador não converter o RPS em NFS-e?

Se o prestador não efetuar a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NFS-e, o tomador deve informar o problema à Prefeitura através da opção Fale Conosco. http://nfse.niteroi.rj.gov.br.


6 - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

6.01. Existe uma guia de recolhimento de ISS específica para a NFS-e?

Sim. O recolhimento do ISS, referente às NFS-e, deve ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo aplicativo da NFS-e no endereço eletrônico da Prefeitura http://nfse.niteroi.rj.gov.br.

6.02. Quando a guia de recolhimento de ISS fica disponível para emissão?

A partir da emissão da primeira NFS-e dentro do mês.

6.03. Quem fica dispensado da emissão da guia de recolhimento pelo sistema da NFS-e?

Todos os responsáveis pelo recolhimento do ISS devem emitir a guia de recolhimento no sistema da NFS-e.

6.04. Qual é a data de vencimento do ISS referente às NFS-e?

O vencimento do ISS é determinado pelo Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais estabelecido em ato normativo a cada ano e ocorre entre os dias 10 e 12 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

6.05. É possível emitir a guia de recolhimento após o vencimento do ISS?

Sim. Neste caso, a guia é emitida com os acréscimos legais.

6.06. É possível cancelar guia de recolhimento emitida?

Sim, desde que o ISS não tenha sido recolhido.

6.07. As sociedades profissionais sujeitos ao regime de recolhimento do ISS pelo número de sócios ou profissionais habilitados deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NFS-e?

Sim.

6.08. O substituto tributário é responsável pelo recolhimento do ISS mesmo quando o prestador é uma empresa enquadrada no Simples Nacional?

Sim. O substituto tributário também retém o ISS das sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

6.09. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NFS-e?

Não. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em regra, devem recolher o imposto devido por meio da Guia DAS. Isto só não deve acontecer nos casos expressamente previstos na legislação de obrigatoriedade de recolhimento através de guia municipal.

6.10. Sou Profissional Autônomo. Como efetuar o recolhimento do ISS Autônomo?

Os carnês do ISS Autônomo serão enviados ao endereço de correspondência declarado pelo contribuinte, nos termos do art. 3º da Resolução SMF nº 023/SMF/2017. O pagamento do montante total anual é dividido em cotas trimestrais, podendo também ser pago em guia única com desconto. O calendário tributário para pagamento foi determinado na mesma resolução, podendo ser consultado através do link Calendário Tributário 2018. Acesse o site: fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/calendario-tributario-2018.

6.11. Como faço para emitir a 2ª via do ISS Autônomo?

Para emitir a 2ª via da guia para recolhimento do ISS devido pelo profissional autônomo, o contribuinte deve acessar o seguinte link fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/servicos/iss e seguir as orientações descritas na tela.

6.12. Sou prestador estabelecido fora e o ISS é devido a Niterói. Como recolher o tributo devido?

Caso o tomador seja estabelecido em Niterói, o tomador deve emitir uma Declaração de Serviços Recebidos - DSR. Para mais informações, consulte o tópico 10. Nas hipóteses em que o tomador também é estabelecido fora de Niterói, o contribuinte tem a opção de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa. Para mais informações, consulte o tópico 11.


7 - PROGRAMA NITNOTA – GERAÇÃO DE CRÉDITO PARA DEDUÇÃO DO IPTU

7.01. O que é o Programa Nota Fiscal Niteroiense – NitNota?

É um programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços – NFS-e, objetivando estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal de serviços, criado por meio da Lei Municipal 3.252 de 2016 que incluiu os art. 76-B e 76-C no CTM (Lei 2.597/08) e regulamentado pelo Decreto 12.634 de 2017.

7.02. Em que consiste o incentivo concedido pelo Programa NitNota?

Consiste na possibilidade de utilização pelo tomador de serviços do crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN devido ao Município, incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e e devidamente recolhido aos cofres do Município de Niterói, para abatimento do IPTU incidente sobre imóveis do tomador do serviço ou de terceiros que ele indicar, localizados no território do Município de Niterói ou, ainda, na possibilidade de participação em sistema de sorteio de prêmios.

7.03. Quando devo exigir a emissão da NFS-e?

Sempre que tomar quaisquer serviços de prestadores com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresários individuais e sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Vale ressaltar que não são obrigados a emitir a NFS-e os seguintes contribuintes:
1. Contribuintes profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa;
2. Contribuintes pessoas físicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual–MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas;
3. Bancos e instituições financeiras, autorizadas pelo BACEN.

7.04. A compra de mercadorias em estabelecimentos comerciais também dá direito a participação no programa?

A atividade de comercio varejista de mercadorias NÃO está incluída no programa de incentivo NitNota, no entanto, ressalta-se a importância da exigência de emissão do documento fiscal relativa a estas operações que têm reflexo direto na arrecadação do ICMS, de competência do ente estadual, bem como na arrecadação municipal quando do repasse de sua respectiva participação.

7.05. Quem fará jus ao crédito para dedução do IPTU?

O tomador dos serviços pessoa física identificado no ato da emissão da NFS-e fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS que for devidamente recolhida.

7.06. Quanto é gerado de crédito por NFS-e?

São gerados por NFS-e até 10% do ISS recolhido quando o tomador de serviços for pessoa física.

7.07. Como o tomador de serviços será informado sobre os créditos gerados?

O tomador de serviços pode consultar o valor dos créditos a que faz jus, no Portal da NFS-e no endereço eletrônico da Prefeitura http://nfse.niteroi.rj.gov.br , mediante a utilização de senha web ou certificado digital.

7.08. Quando o crédito fica disponível para utilização?

Os créditos gerados serão apurados e totalizados automaticamente, ficando disponível para utilização, a partir do dia 31 de agosto de cada exercício.

7.09. Quem não tem direito ao crédito gerado?

Mesmo que recebam uma NFS-e, não têm direito ao crédito as pessoas jurídicas, os condomínios de qualquer natureza, os cartórios e os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Niterói, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município.

7.010. Quais os procedimentos para se obter o crédito?

Ao contratar qualquer serviço, basta informar o CPF ao prestador dos serviços emitente de NFS-e. Automaticamente, o sistema registra no CPF do tomador dos serviços o valor do crédito gerado, que estará disponível após o pagamento do Imposto constante da referida NFS-e.
O tomador de serviços deve cadastrar-se no aplicativo da NFS-e (mediante senha web ou certificado digital) para consultar e utilizar seus créditos.


8 - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO

8.01. Quando o tomador de serviços deverá indicar os imóveis para aproveitamento dos créditos gerados?

No período de 1º a 30 de setembro de cada exercício, o tomador de serviços deve indicar os imóveis para aproveitamento do crédito gerado.

8.02. Pode-se indicar imóvel em nome de terceiros?

Sim. Não é exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados.

8.03. Pode-se indicar imóvel com débito de IPTU?

Não pode ser indicado o imóvel que estiver com débito na data da indicação.

8.04. Como o crédito gerado pode ser utilizado?

O crédito gerado pode ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 100% do valor do IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados, não alcançando o valor da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo – TCIL.

8.05. Após a utilização do crédito como deve ser pago o saldo do IPTU?

O valor restante deverá ser recolhido na forma da legislação vigente do IPTU.

8.06. O que acontece no caso de não pagamento do saldo restante do IPTU?

A não-quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implica a inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.

8.07. Qual é a validade dos créditos?

Os créditos apurados deverão ser abatidos pela Secretaria Municipal de Fazenda do valor do IPTU referente ao exercício imediatamente seguinte ao da sua totalização, com o encaminhamento das guias para recolhimento do IPTU, sendo vedada a sua acumulação ou seu reaproveitamento em exercícios posteriores.

8.08. Quem não poderá utilizar o crédito gerado?

Os tomadores de serviços em débito com o Município não podem utilizar os créditos gerados.

8.09. Os prestadores de serviços em débito com o Município perdem os créditos gerados?

Não. Uma vez regularizadas as pendências existentes (débito com o Município), os créditos podem ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condições do regulamento.


9 - ASPECTOS GERAIS DAS NFS-e

9.01. Qual a garantia de que a NFS-e recebida é autêntica?

Para verificar a autenticidade de uma NFS-e, basta digitar, na opção “Verificação de Autenticidade”, o número da NFS-e, o número da inscrição no CPF ou CNPJ do emitente da NFS-e e o código de verificação existente na NFS-e. Quando a NFS-e é autêntica, sua imagem pode ser visualizada na tela do computador, podendo também ser impressa.

9.02. As NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços e as recebidas pelos tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS, devem ser escrituradas no Livro Fiscal Eletrônico?

Não.

9.03. Quem terá acesso ao sistema NFS-e?

Qualquer pessoa física ou jurídica (inscrita ou não no município) que possua CPF ou CNPJ e Senha Web ou Certificado Digital (ICP-Brasil). OBS: O usuário poderá exigir apenas o acesso mediante certificado digital ICP-Brasil (www.iti.gov.br / www.receita.fazenda.gov.br), bloqueando a utilização da Senha Web.

9.04. O programa da NFS-e permite a importação de arquivo?

Sim. A NFS-e possui um layout padrão de arquivo que pode ser gerado pelo sistema do contribuinte e importado no sistema NFS-e, convertendo os dados do arquivo em NFS-e.
O próprio sistema NFS-e valida o arquivo. Após a validação, o sistema solicita a confirmação da gravação.

9.05. Quem não possui autorização para emissão de NFS-e poderá testar a validação do arquivo?

Sim, mediante uso da Senha Web. Neste caso, o sistema não permite a gravação do arquivo.
Para testar o arquivo é necessário acessar o sistema de homologação com um número de CNPJ de empresa estabelecida no Município de Niterói. O mesmo número de CNPJ deve ser usado no arquivo.

9.06. O programa da NFS-e permite a exportação de arquivo?

Sim. A NFS-e possui um layout padrão de arquivo que pode ser gerado pelo sistema NFS-e permitindo a transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e, da base de dados da Prefeitura para o contribuinte.

9.07. Como acessar o documento que contém as instruções e os layouts de importação e exportação de arquivos?

Através do menu "Manuais de Ajuda".

9.08. Existe um programa específico para transmissão do arquivo?

Não há um programa para transmissão dos lotes. O arquivo gerado pelo contribuinte pode ser transmitido diretamente mediante o uso da Senha Web ou Certificado Digital, no endereço eletrônico http://nfse.niteroi.rj.gov.br.

9.09. Após a transmissão do arquivo é gerado algum relatório?

Sim. Após o envio e validação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, é apresentado um relatório resumindo o processo. Se não houver erros no arquivo, o mesmo pode ser gravado e todos os RPS serão convertidos em NFS-e imediatamente após a gravação.
Para obter uma descrição completa de todos os erros e alertas possíveis, deve ser acessado o manual de envio de arquivos.

9.10. Após a transmissão do arquivo é disponibilizado algum arquivo de retorno? Neste arquivo posso obter os números das NFS-e geradas?

Sim. Após o envio, validação e gravação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, deve ser acessado o menu Exportação de NFS-e, escolhida a opção ‘RPS emitidos’ e informado o período desejado. Em seguida, o sistema gera um arquivo no formato TXT, conforme instruções e layout definidos no Manual de Envio de Arquivo. Através deste arquivo, é possível relacionar o número da NFS-e gerado para cada um dos RPS enviados.
Este arquivo pode ser gerado a qualquer momento, acessando o menu ‘Exportação de NFS-e’ e escolhendo o período desejado e a opção ‘RPS Emitidos’.

9.11. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já transmitido anteriormente?

Quando um RPS já convertido em NFS-e é novamente transmitido em arquivo, o sistema compara o RPS convertido com o atual. Não havendo alteração, o RPS atual é ignorado e não processado. Em caso contrário, a NFS-e anterior é cancelada automaticamente e o RPS atual é processado e convertido em uma nova NFS-e.

9.12. O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já convertido “on-line” em NFS-e?

Quando um RPS já convertido “on-line” em NFS-e é enviado em arquivo, o RPS atual é ignorado e não processado.

9.13. O que ocorre no caso de conversão “on-line” de RPS já convertido em NFS-e por meio de transmissão de arquivo?

Neste caso, a conversão “on-line” do RPS só é possível após o cancelamento da NFS-e correspondente ao RPS convertido.

9.14. Qual o nome do arquivo de transmissão dos RPS?

O arquivo contendo os RPS enviados para conversão em NFS-e pode ser batizado com qualquer nome.

9.15. O que fazer em caso de erro no arquivo de transmissão dos RPS?

Em caso de erro na validação do arquivo, o usuário deve verificar o relatório gerado e após correção gerar novo arquivo.

9.16. Após o envio do arquivo, em quanto tempo o RPS é convertido em NFS-e?

Após a importação do arquivo de RPS, a sua conversão em NFS-e é imediata.

9.17. O sistema da NFS-e pode ser acessado por certificado digital?

O sistema da NFS-e poderá ser acessado por certificação digital. Certificado digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da SRF (AC-SRF), que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. O contribuinte que possuir certificado digital da SRF (e-CPF ou e-CNPJ) poderá acessar o sistema da NFS-e sem a necessidade de utilização da senha web. Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, acesse o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br).

9.18. O que está acontecendo quando o contribuinte tenta emitir uma NFS-e e recebe a mensagem “O código de serviço da NFS-e não permite tributação fora do município.”?

O sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de tributação: “serviço tributado fora deste Município”, somente nas hipóteses previstas na legislação municipal. Além dessas hipóteses, quando há qualquer tentativa de emissão de NFS-e que marque “serviço tributado fora deste Município”, o sistema emite esta mensagem. Pois, com exceção dessas hipóteses, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador.

9.19. Quando se tenta a conversão do RPS em lote em NFS-e, aparece a mensagem "O campo Inscrição Municipal do tomador só deverá ser preenchido para tomadores estabelecidos no Município de Niterói”. O que se deve fazer?

A emissão da mensagem de erro 219 na conversão de RPS em NFS-e significa que o preenchimento do número da inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) da Secretaria Municipal de Fazenda do tomador de serviços no campo detalhe do arquivo de conversão não é necessário. O campo Inscrição Municipal do tomador só pode ser preenchido para tomadores de serviço estabelecidos no Município de Niterói. Para tomadores estabelecidos fora do Município de Niterói, deve-se preencher este campo com zeros.

9.20. O prestador de serviços pode cadastrar o contador para acessar o aplicativo NFS-e?

Sim. O prestador de serviços pode informar no link “Configurações do Perfil” o nº do CPF ou do CNPJ do contador, bem como autorizar o contador a efetuar algumas operações disponíveis no sistema. Ao informar o nº. do CPF ou do CNPJ do contador, o sistema preenche automaticamente o nome ou razão social do contador que possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) da Secretaria Municipal de Fazenda ou que já tiver preenchido o seu perfil no sistema NFS-e. Em caso contrário, o campo permanece em branco.

9.21. O contador pode acessar o aplicativo NFS-e de seus clientes?

Sim, mediante a Senha Web ou Certificado Digital, o contador pode acessar todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.


10 - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS RECEBIDOS

10.01. Quem deve emitir a Declaração de Serviços Recebidos?

Os sujeitos passivos considerados como responsáveis tributários, nos termos do Código Tributário do Município de Niterói, devem declarar, por meio do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Niterói, os serviços recebidos de prestadores não emitentes desse documento fiscal.

10.02. Qual é o prazo para a prestação da Declaração de Serviços Recebidos?

A Declaração de Serviços Recebidos deve ser prestada até o dia de vencimento do prazo para pagamento do ISS do declarante, independentemente do local de tributação do ISS.
A falta da declaração no prazo estabelecido ou das correções ou complementações exigidas, sujeita o obrigado às penalidades previstas na legislação.


11 - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA – NFSA-e

11.01. Para que se destina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa?

A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e se destina a registrar exclusivamente as operações de serviços prestadas em caráter excepcional por contribuintes de fora do Município de Niterói e cujo ISSQN seja devido aos cofres deste município, quando o tomador do serviço também é estabelecido fora de Niterói.
A NFSA-e pode ser emitida tanto pelo prestador, quanto pelo tomador de serviços, sempre observando as regras de responsabilidade tributária.

11.02. Contribuintes com inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Niterói podem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa?

Não. Os contribuintes com inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Niterói devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

11.03. Como imprimir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa – NFSA-e emitida?

A impressão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa – NFSA-e só é liberada pelo sistema após a comprovação do pagamento da guia de recolhimento do ISSQN vinculada a NFSA-e correspondente.


12 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTO

12.01. Quem deve declarar a declaração de ausência de movimento?

Os prestadores de serviços que não tenham emitido Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) em determinado mês ou que tenham emitido somente NFS-e com status de “cancelada” devem declarar ausência de movimento econômico nas respectivas competências, através do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Niterói.

12.02. Quando deverá ser declarada a ausência de movimento?

A Declaração de Ausência de Movimento deve ser apresentada até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da respectiva competência.

12.03. Todos os contribuintes devem declarar a ausência de movimento?

Não. A obrigação da declaração de ausência de movimento não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, as sociedades profissionais e os profissionais autônomos estabelecidos.


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