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Adicionar aos Favoritos 18/07/2024 11:01

Informações sobre o Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTEC

O Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTEC é uma caixa postal virtual por meio da qual o contribuinte pode consultar comunicações expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

O DTEC foi instituído mediante o art. 196-A do Código Tributário do Município e é utilizado, dentre outras finalidades, para dar ciência de atos administrativos praticados em curso de fiscalização tributária, cientificar decisões e atos processuais do contencioso administrativo tributário e cientificar os sujeitos passivos de decisões em processos de seu interesse em tramitação na Secretaria Municipal de Fazenda.

O manual de utilização do DTEC está disponível na página "Manuais de Ajuda", que pode ser acessada por meio do "Menu Inicial".

Para se logar e acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC, Clique aqui.


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