Prefeitura Municipal de Niterói

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21/11/2024 03:37

Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte

Link para acessar a página da NFSe Nacional para quem é MEI.

Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Reclame aqui caso o prestador não tenha convertido seu RPS em NFS-e.

Acesse o sistema da NFS-e com seu SmartPhone e conheça a nova interface.

LGPD

Para obter mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, clique aqui!

Placar

Veja abaixo os números relacionados a NFS-e no município:

Contribuintes autorizados a emitir NFS-e

56.973

NFS-e emitidas

80.145.876

*os números são atualizados diariamente

Seus Créditos

Para consultar seu extrato com créditos para abatimento no IPTU, clique aqui.

O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

No ato da emissão, o prestador do serviço deverá imprimir a NFS-e em via única, a ser entregue ao tomador do serviço, podendo ainda ser enviada por e-mail mediante solicitação.

A NFS-e implantada pela Secretaria Municipal de Fazenda vai simplificar a vida dos prestadores de serviços, podendo inclusive gerar créditos para seus clientes. O tomador de serviço (pessoa física) que pedir a emissão da NFS-e poderá utilizar parte do ISS recolhido para abater até 100% do IPTU.

Como Funciona?

Peça Nota Fiscal
Ao pagar um serviço solicite a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Informe sempre para o prestador de serviços o seu CPF ou o seu CNPJ. Esta é a sua garantia para obter os benefícios da NFS-e.

Acesso ao sistema
O prestador por meio de senha acessa o sistema e emite a NFS-e.
OBS.: Caso não seja possível a emissão da NFS-e ou o prestador utilize a opção de envio de arquivos deverá ser entregue ao cliente um Recibo Provisório de Serviços - RPS. Saiba mais detalhes.

Emissão da NFS-e
O sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS devido pelo prestador e o valor do tributo será impresso na NFS-e. Parte do ISS recolhido (10%) poderá ser utilizado pelo tomador do serviço para abatimento do IPTU.

Pagamento do ISS
O prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação (guia de recolhimento) relativo às NFS-e emitidas.

Crédito do ISS
Após o recolhimento será creditado automaticamente aos clientes a parcela do imposto constante na NFS-e. O acompanhamento dos valores já creditados - e dos pendentes - pode ser feito pela Internet.

Abatimento do IPTU
Os créditos acumulados poderão ser usados para abatimento de até 100% do IPTU. Entre 1º e 30 de setembro de cada ano você indicará os imóveis para receber o benefício.

Sorteio de Prêmios
Serão realizados, de tempos em tempos, sorteios de prêmios em dinheiro para as pessoas físicas que solicitarem a inclusão de seus CPFs nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NitNotas) recebidas.

EMISSÃO DE NFS-e VIA CELULAR E TABLET

Acesse o site através de seu SmartPhone ou Tablet para conhecer a nova interface para emissão, consulta de notas e localização de prestadores integrada com GPS.

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